O Check (“Check”) é um website disponível em https://www.checktech.app (“Site”) e pelo aplicativo disponível para Android e iOS (“Aplicativo”), conjuntamente as “Plataformas”, mantido e disponibilizado pela CHECK TECH DISRUPTIVE SOLUTIONS LTDA. (“Check Tech”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 54.509.879/0001-20, com sede na Av. Paulista, 1106 – 16º andar – Bela Vista em São Paulo/SP, CEP 01418-100.

Visando regular o uso e o acesso ao Site e Aplicativo (“Plataformas”), o Check disponibiliza os Termos e Condições de Uso (“Termos”) a Você (“Usuário”).

Estes Termos estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo Usuário, por meio do link https://www.checktech.app/terms-conditions. Ainda, aplicam-se aos presentes Termos as disposições contidas na Política de Privacidade (“Política”) do Site, disponível em https://www.checktech.app/privacy-policy.

Estes Termos poderão ser atualizados, a qualquer tempo, pelo Check, mediante aviso nas Plataformas e/ou outros meios conforme descrito na Política.

Condições de Acesso e Utilização das Plataformas

O acesso às Plataformas e suas funcionalidades destina-se exclusivamente aos Usuários que possuam idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Assim, será solicitado ao Usuário, em seu cadastro e primeiro acesso às Plataformas, que confirme sua idade ao informar a sua data de nascimento.

Apenas Usuários maiores de 18 (dezoito) anos e com plena capacidade civil podem registrar contas de usuário no Serviço e utilizar as Plataformas do Check. O Check se resguarda o direito de auditoria dos cadastros de Usuário para verificação de atendimento a tais critérios, podendo suspender ou excluir tal conta, sem prévia notificação ao Usuário caso seja verificada por descoberta fortuita ou denúncia a existência de conta por pessoa que não esteja em conformidade.

O Check oferece ao Usuário Cliente um ambiente digital em suas Plataformas que permite a este adquirir diversos tipos de produtos, de modo online, com segurança e facilidade, efetuando o pagamento do preço dos produtos online e os recebendo nos respectivos estabelecimentos parceiros. Da mesma forma, as Plataformas permitem ao Usuário Parceiro a venda dos diversos tipos de produtos, de modo online, com segurança e facilidade, recebendo os pagamentos do preço dos produtos online e entregando fisicamente aos respectivos clientes.

Toda informação fornecida pelo Usuário por meio das Plataformas deverá ser verdadeira. Assim, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar durante o preenchimento do cadastro. O Check encoraja o Usuário a manter toda a informação fornecida ao Check de forma que sempre reflita a realidade de seus dados, exercendo o seu direito de correção e atualização dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Ao utilizar o Check e aceitar os presentes Termos, o Usuário se obriga a não praticar qualquer conduta que:

(a) exponha os funcionários dos estabelecimentos parceiros à situação que coloque em risco sua saúde ou segurança;
(b) seja racista, xenófoba, misógina, homofóbica, preconceituosa ou que de qualquer forma incite ou faça alusão à violência, pedofilia, sexualização infantil ou intolerância religiosa;
(c) propague o discurso de ódio (aquele que ataca caraterísticas de certas pessoas e/ou grupos, como, por exemplo, nacionalidade, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, condição médica, entre outros);
(d) tenha caráter obsceno, difamatório, calunioso, ultrajante, injurioso e/ou que cause prejuízo ou dano a qualquer pessoa, na forma da legislação brasileira;
(e) incite ou faça alusão a abusos, perseguições, ameaças, ofensas, xingamentos e/ou qualquer forma de bullying, assédio, exploração sexual, entre outros;
(f) viole as legislações de proteção infantil ou caracterizem ou contribuam para pornografia infantil, exploração sexual infantil e trabalho infantil;
(g) seja contrária às regras destes Termos, à legislação em vigor, à moral, aos bons costumes e à ordem pública, como, por exemplo, faça apologia às drogas, trate de comercialização de armas, jogos de azar, práticas de terrorismo, entre outros;
(h) seja danosa ou potencialmente prejudicial ao nome, imagem ou reputação do Check e suas marcas; e/ou
(i) apresente meros indícios ou suspeita de fraude e/ou falsidade ideológica.

O Usuário também concorda em não disponibilizar nas Plataformas e/ou em qualquer outro meio qualquer conteúdo ilícito, contrário à moral e aos bons costumes, ou que possa violar direitos de terceiros, bem como material que incorpore vírus ou elementos nocivos às Plataformas, ou que prejudique o sistema do Check. Verificada qualquer uma das hipóteses constantes desse parágrafo o Usuário declara estar ciente de que será imediatamente excluído da plataforma sem aviso prévio estando sujeito a sansões aplicáveis;

O acesso às Plataformas para poder efetuar compras ou registrar pedidos (cliente) ou para poder efetuar vendas (parceiro) se dará somente após a realização do cadastro próprio. No momento do cadastro o Usuário deverá concordar com as disposições destes Termos e tomar ciência da Política de Privacidade, sendo permitido que o Usuário efetue suas compras (cliente) ou vendas (parceiro) sem receber materiais publicitários, se assim desejar

O cadastro poderá ser realizado por meio do preenchimento de um formulário. O Usuário escolherá o login e senha de sua preferência, de acordo com a disponibilidade e regras do sistema, sendo certo que, para tanto, o Usuário deverá atentar para as informações de segurança, inclusive no que diz respeito a troca, confidencialidade e atualização de senhas. Ainda, é possível fazer o uso das Plataformas através da conta de perfis terceiros como o Facebook, Google e Apple do Usuário.

Ressalta-se que a senha do Usuário é pessoal e intransferível. Ainda, o Usuário reconhece ser o único responsável por sua senha cadastrada nas Plataformas, a qual não deverá ser compartilhada com terceiros, sendo ele o único e exclusivo responsável por transações ou acessos indevidos decorrentes de qualquer uso inadequado ou negligente de suas senhas.

O Usuário declara estar ciente que deve notificar imediatamente o Check sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer forma de uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. A notificação deverá ser realizada por e-mail para suporte@checktech.app.

Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário se responsabiliza, com exclusividade e mesmo perante terceiros, por todo e qualquer dano ou prejuízo decorrente das informações fornecidas por ele, inclusive se estas forem consideradas incorretas, inverídicas ou incompletas, sujeitando-se a todas as sanções aplicáveis nos termos da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

O acesso e a utilização das Plataformas do Check pelo Usuário têm, como regra, caráter gratuito. No entanto, a utilização relacionada à aquisição dos produtos disponíveis no catálogo online e contratação do serviço de entrega da mercadoria adquirida estarão sujeitos à remuneração, nas formas e nos valores determinados na referida Plataforma no momento da realização da compra. Eventuais descontos, promoções ou condições de compra diferenciadas não deverão ser consideradas vinculantes para compras futuras, sendo unicamente aplicáveis nos estabelecimentos determinados e pelo período que durar cada promoção.

O Check preza pela transparência com os Usuários e por isso disponibilizamos abaixo todas as informações sobre o funcionamento das Plataformas e as formas de pagamento disponíveis e recebimento dos produtos adquiridos.

A venda de produtos e serviços (Parceiro)

Para que seja possível realizar uma venda dos produtos através das Plataformas do Check, o Usuário Parceiro, necessariamente, deverá cadastrar o estabelecimento e seus produtos, de forma que, a partir desta ação, os Usuários Clientes (denominados “Clientes”) terão acesso aos produtos disponibilizados para aquisição e recebimento, juntamente com preços e descrições.

O seu pedido (Cliente)

Para que seja possível realizar uma compra dos produtos disponíveis nas Plataformas do Check, o Usuário Cliente, necessariamente, deverá realizar o check-in no local escolhido para aquisição e recebimento dos produtos, de forma que, a partir desta ação, o Usuário Cliente terá acesso aos produtos disponibilizados pelo estabelecimento terceiro (denominado “Parceiro”), juntamente com preços e descrições.

O Parceiro será o responsável por, após receber os detalhes do seu pedido, dar sequência ao procedimento de preparação dos produtos escolhidos. O valor do serviço para preparação da mercadoria solicitada será indicado pelo Check antes da finalização do pedido nas Plataformas.

As retiradas poderão ser realizadas pelo Usuário diretamente junto ao Parceiro, apenas para Usuários maiores de 18 (dezoito) anos, sendo necessária a apresentação de documento de identificação com foto no ato do recebimento. Os produtos que não possam ser entregues ao Usuário por qualquer motivo, permanecerão com o Parceiro.

O pagamento do valor referente aos produtos solicitados e serviço para preparação da mercadoria poderá ser feito por meio de pagamento online, através das Plataformas, conforme escolha e condições disponíveis ao Usuário no momento da compra.

O Usuário se obriga a pagar integralmente o valor total dos produtos solicitados, somados às possíveis taxas referentes ao serviço, conforme demonstrado no momento da compra, após o que o Check disponibilizará o recibo ao Usuário por meio das Plataformas, na seção Carteira > Histórico de Pedidos. As compras realizadas no Check precisam ser de no mínimo R$ 20,00 somado ao serviço, quando aplicável.

Em caso de qualquer dúvida referente à retirada do produto adquirido, o Usuário deverá entrar em contato diretamente com o Parceiro indicado como responsável pela preparação e entrega da mercadoria. Para todas as outras, o Usuário deverá entrar em contato através do canal de suporte por e-mail para suporte@checktech.app.

Duração e Finalização

O acesso às Plataformas do Check é concedido ao Usuário por prazo indeterminado. O Check, no entanto, está facultado a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso às Plataformas, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário.

O Check, ainda, se reserva o direito de rejeitar cadastros incompletos, não aprovar pedidos, recusar ou retirar o acesso às Plataformas, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem estes Termos ou que apresentarem comportamento suspeito ou indícios de fraudes contra o Check, a Check Tech, coligadas, parceiros ou terceiros.

Responsabilidade do Usuário

Ao utilizar as Plataformas do Check e aceitar os presentes Termos, o Usuário declara:

(i) ser civilmente capaz à luz da legislação brasileira e penalmente imputável;
(ii) estar ciente de que é vedada a disponibilização de qualquer conteúdo ilícito, contrário à moral e aos bons costumes, ou que possa violar direitos de terceiros, bem como material que incorpore vírus ou elementos nocivos nas Plataformas, ou que prejudique o sistema do Check; e
(iii) que toda e qualquer utilização das Plataformas terá apenas finalidades lícitas, reconhecendo que o Usuário é o único responsável pelo uso das Plataformas, isentando o Check de toda e qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes de seu uso.

O Usuário reconhece, ainda, que o Check poderá excluir de uma ou mais de suas Plataformas, a seu exclusivo critério, qualquer conteúdo, comentário, imagem, fotografia ou informação que viole a legislação brasileira, a moral e os bons costumes geralmente aceitos, quaisquer direitos de terceiros, que seja ofensivo, difamatório ou abusivo ou desrespeite, de qualquer forma, qualquer disposição destes Termos.

Ainda, o Usuário reconhece que o conteúdo disponibilizado por meio das Plataformas do Check, como textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software das Plataformas, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva do Check ou de terceiro que autorizou sua utilização nas Plataformas, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

O Usuário reconhece que o Check apenas disponibiliza cupons em seus canais oficiais, quais sejam: email, notificações ou mensagens pelo aplicativo, de modo que, qualquer cupom fora dos canais aqui listados não são oficiais do Check e, portanto, não aplicáveis.

O Usuário declara ainda estar ciente de que todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados nas Plataformas são de propriedade do Check ou de terceiro que permitiu seu uso, sem que a utilização e o acesso às Plataformas possam ser entendidos como autorização para que o Usuário cite ou utilize tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

O que é de responsabilidade do Check?

Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o Check não pode garantir a total disponibilidade, ausência de falhas e continuidade do funcionamento das Plataformas, nem garante o aproveitamento das Plataformas para a realização de qualquer atividade particular de seus Usuários.

Desse modo, o Check não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso às Plataformas, ou por falhas de funcionamento destes, nem se responsabiliza pela perda da utilidade que os Usuários possam ter atribuído às Plataformas, por eventuais falhas, nem por qualquer dificuldade de acesso.

Ressalta-se que o Check utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado e está em constante aprimoramento e atualização de protocolos de segurança e criptografia para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário nas Plataformas, no entanto não garante que terceiros não autorizados não farão uso de meios ilícitos para obter indevidamente tais informações. Assim, o Check se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros, que fujam a qualquer controle razoável do Check.

Não obstante o constante esforço visando a integridade das Plataformas, o Check não garante a ausência de vírus nas Plataformas, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos.

Caso o Check seja envolvido, de qualquer maneira, em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por um Usuário ou pessoas de responsabilidade deste, este se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar o Check de qualquer possível resultado negativo. E, caso tais esforços não sejam suficientes, o Check terá direito integral de regresso contra o Usuário quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente da conduta, omissiva ou comissiva, deste.

O Check não verifica ou controla o uso que o Usuário faz das Plataformas. Dessa forma, o Check se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização das Plataformas ou que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado, bem como da informação que os Usuários compartilham com outros Usuários sobre si mesmos e, em particular, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza advindos de fraude de identidade cometida por um Usuário em comunicações transmitidas por meio das Plataformas.

O Check não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação que não digam respeito ao próprio Usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.

Propriedade Intelectual

Você, Usuário, é titular de todo o conteúdo que inserir nas Plataformas, sob qualquer forma. Você declara, ainda, que o conteúdo inserido nas Plataformas é de sua autoria ou, sendo de autoria de terceiro, que você detém as autorizações e licenças necessárias para utilizar tal conteúdo. O Check não é responsável caso você, sem nosso conhecimento, venha a se utilizar, inserir, manipular ou apresentar conteúdo de autoria de terceiro como sendo de sua autoria ou por meio de falsa alegação de que deteria autorização do titular do conteúdo.

Na eventualidade de tomarmos conhecimento, mediante descoberta fortuita ou notificação do interessado, de que algum conteúdo infringe direitos de terceiros, referido conteúdo será imediatamente removido do Serviço, sendo notificado o Usuário responsável sobre a remoção, exceto no caso de determinação judicial em contrário. O Check não se responsabiliza pela violação, pelo Usuário, de direitos de propriedade intelectual de terceiro, sendo o Usuário responsável pela violação obrigado a intervir nos procedimentos em trâmite de modo a isentar o Check de qualquer possível resultado negativo. E, caso tais esforços não sejam suficientes, o Check terá direito integral de regresso contra o Usuário quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente da conduta, omissiva ou comissiva, deste.

O Check declara que não realiza e não está obrigado a realizar controle prévio do conteúdo submetido nas Plataformas.

O Check é titular exclusivo de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos do Serviço, das interfaces das Plataformas, bem como o código-fonte, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar as Plataformas, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial. Para permitir sua utilização das Plataformas, o Check concede, pela duração da manutenção da sua Conta, uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento, dos direitos de propriedade intelectual necessários à utilização das Plataformas, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição. É estritamente proibido qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição da aplicação, do website, do código-fonte ou de qualquer elemento incluído sob a sigla Propriedade Intelectual, em parte ou no todo, conforme as disposições da Lei dos Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98). Você também concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte e estrutura do banco de dados, em relação ao Serviço.

Privacidade dos Usuários

Seguindo a transparência e determinação da LGPD, o Check possui política expressa sobre como realiza a coleta e o tratamento dos dados pessoais obtidos por meio de suas Plataformas. As informações de cadastro e demais informações sobre os Usuários estão sujeitas ao tratamento definido na referida Política.

Para maiores informações, o documento “Política de Privacidade” está disponibilizado e acessível por meio do link https://www.checktech.app/privacy-policy. Tal documento constitui parte integrante e indissociável do presente documento e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários.

Na hipótese das disposições contidas nos Termos e Condições de Uso conflitarem com as disposições previstas na Política de Privacidade, observar-se-á o disposto no documento que trate do tema com maior especificidade.

Procedimento em caso de realização de atividades de caráter ilícito

Na hipótese de um Usuário ou um terceiro considerar que existem informações, fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilícita em suas Plataformas, especialmente em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar comunicação ao Check contendo os seguintes dados:

(1) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
(2) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida nas Plataformas do Check e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos, bem como prova da titularidade sobre tais direitos ou legítima autorização para representar o titular;
(3) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; e
(4) se o caso, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.

A partir da ciência, o Check poderá excluir conteúdo acusado como ilícito, assim como fornecer informações às autoridades competentes, mediante o competente requerimento, com a finalidade de viabilizar a apuração de condutas ilegais, sempre de acordo com a legislação em vigor.

Possibilidade de arrependimento

Nos termos da legislação brasileira, é garantido ao Usuário o exercício do direito ao arrependimento, quando da aquisição de produtos por meio das Plataformas. O Check ressalta que este direito deverá ser exercido diretamente em face do Parceiro em até 07 (sete) dias corridos a contar da data do recebimento dos produtos adquiridos.

Ressalta-se que, caso os produtos tenham sido efetivamente entregues ou retirados, o Usuário deverá devolver os produtos em sua embalagem original, no estado em que recebidos, com todos os componentes e quaisquer acessórios adquiridos, sem qualquer danificação ou indícios de uso, para viabilizar a devolução pelo Parceiro dos valores efetivamente pagos. Nesse caso, a devolução também deverá ser solicitada por meio das formas de contato do Parceiro indicadas nas Plataformas do Check. No recebimento do produto, serão verificadas se as condições estabelecidas nestes Termos foram observadas, em especial quanto ao estado do produto adquirido. Em caso positivo, será providenciada a restituição no valor integral da compra ou, caso negativo, o Check poderá entrar em contato com o Usuário, para ser informado sobre o melhor desfecho, a depender de cada caso, podendo alguns pedidos de devolução, serem rejeitados total ou parcialmente.

Rescisão contratual

Estes Termos de Uso, em regra, vigem desde o cadastro realizado pelo Usuário até seu desligamento das Plataformas, seja ele realizado a pedido de uma das partes, por comum acordo ou por descontinuidade do serviço.

Caso o Usuário viole qualquer das disposições destes Termos, da Política de Privacidade ou da Lei vigente, o Check desde já fica autorizado, à sua discrição, a suspender ou cancelar a respectiva Conta.

Caso o Usuário solicite o encerramento da sua Conta, esta será excluída no prazo de 30 (trinta) dias a contar do pedido, que pode ser feito por meio do endereço eletrônico: suporte@checktech.app. Após este prazo, todas as informações referentes à Conta do Usuário serão apagadas definitivamente, exceto se houver outras bases legais aplicáveis, incluindo casos em que o Check é obrigado, por Lei, a armazenar determinados dados.

Fale conosco

Consideraremos válidas todas as notificações e comunicações encaminhadas pelo Usuário ao Check, quando dirigidas ao endereço eletrônico: suporte@checktech.app.

Disposições gerais

A presente relação jurídica é exclusivamente regida pela Lei Brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução destes Termos, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente a prestação dos serviços neste documento descritos.

Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes em exigir o estrito e pleno cumprimento dos termos e condições destes Termos ou de prerrogativas decorrentes dele ou de lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

Se qualquer parte destes Termos for considerada nula, inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha do Check em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Fica eleito o Foro de São Paulo, no Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Atualizado em 01/04/2024